LEI Nº 3408 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

Objetiva incluir o parágrafo 5º, no artigo 21, da Lei nº 2.877, de 18 de outubro de 2006, alterada pelas Leis nº 3.079, de 08 de dezembro de 2010, nº 3.147, de 23 de julho de 2.012 e nº 3.301, de 08 de setembro de 2014, que disciplinam a Urbanização, o Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3589/2015, de 04.11.2015.
(Autor: Vereador Antonio dos Santos Moraes Junior)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 21, da Lei nº 2.877, de 18 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 3.079 de 08 de dezembro de 2010, pela Lei 3.147 de 23 de julho de 2.012 e pela Lei nº 3.301, de 08 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º No ato do recebimento das obras por parte do Poder Público Municipal, será exigido termo de garantia, com prazo de 05 (cinco) anos, referente à obrigação de realizar reparo ou refazimento de qualquer defeito, sob pena de indenização no valor dos serviços executados, mais multa penal de 20% (vinte por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE